Termos e Condições

Estes Termos regulam a utilização do PerseuBot, um serviço que responde aos seus clientes no WhatsApp e faz marcações na sua agenda. Estão escritos para o negócio que subscreve, não para os clientes desse negócio. Se só ler uma secção, leia a Secção 6: é aí que se explica como o PerseuBot se liga ao WhatsApp e que risco essa ligação traz.

1. Com quem está a contratar

Estes Termos e Condições (os «Termos») são um contrato vinculativo entre si (o «Cliente», «você») e:

O PerseuBot é um serviço explorado pela Vertice Studio. Pode contactar-nos em contacto@perseubot.com.

Ao criar uma conta, ou ao aceder ou utilizar os Serviços de qualquer outra forma, confirma que leu, compreendeu e aceita ficar vinculado a estes Termos. Se não concordar, não utilize os Serviços.

Se aceitar estes Termos em nome de uma empresa ou de outra organização, declara ter poderes para a vincular, e «você» refere-se a essa organização.

2. Definições

• «Serviços» — a plataforma PerseuBot: o assistente de atendimento no WhatsApp, o motor de marcações, o painel de gestão, a página pública de marcações, o envio de lembretes e campanhas, e os sítios e APIs que os suportam.
• «Conta» — o espaço de trabalho e as credenciais através dos quais você e os seus Utilizadores Autorizados acedem aos Serviços.
• «Utilizador Autorizado» — a pessoa a quem permite aceder aos Serviços através da sua Conta, seja sócio, empregado ou prestador. O seu plano define quantos pode ter.
• «Cliente Final» — a pessoa que interage consigo através dos Serviços: quem escreve para o seu número de WhatsApp ou quem marca pela sua página de marcações.
• «Dados do Cliente» — tudo aquilo que você, os seus Utilizadores Autorizados ou os seus Clientes Finais introduzem ou geram nos Serviços: configuração do negócio, serviços e preços, respostas da base de conhecimento, conversas, mensagens, fichas de cliente e marcações.
• «Número Ligado» — a conta de WhatsApp que liga aos Serviços como dispositivo ligado (ver Secção 6).
• «Serviços de Terceiros» — serviços explorados por terceiros de que os Serviços dependem, enumerados na Secção 7.
• «Subscrição» — o seu plano pago, incluindo o período de teste.
• «DPA» — as condições de tratamento de dados constantes da Parte C da nossa Política de Privacidade, que regulam o tratamento de dados pessoais de Clientes Finais por nossa parte, por sua conta.

3. O que os Serviços fazem

3.1. O PerseuBot é uma plataforma multi-inquilino que permite a um negócio manter um assistente automático no seu próprio número de WhatsApp, responder às perguntas do costume a partir de uma base de conhecimento escrita pelo negócio, receber e gerir marcações, enviar lembretes de marcação e campanhas promocionais, e passar qualquer conversa para uma pessoa a qualquer momento.

3.2. O assistente responde a partir do que lhe ensinar. As respostas são geradas por um modelo de linguagem limitado aos serviços, preços, horários, políticas e respostas que você configura. O assistente foi construído para recusar perguntas fora desse material e para o chamar em vez de improvisar. Não foi construído para ser — nem pode ser tratado como — uma fonte de informação que você não lhe deu. Ver Secção 10.

3.3. As marcações são escritas numa agenda partilhada. A disponibilidade é calculada a partir da duração do serviço, do horário de quem o presta, das pausas, dos feriados e das marcações já existentes. A marcação em duplicado é impedida ao nível da base de dados, e não por uma verificação do programa.

3.4. As duas metades são independentes. O atendimento e as marcações podem ser ligados ou desligados em separado. Todas as funcionalidades existem em todos os planos; os planos diferem apenas nos limites numéricos.

3.5. Podemos alterar, acrescentar ou retirar funcionalidades. Não faremos, sem aviso prévio, alterações que degradem materialmente a funcionalidade essencial de uma Subscrição paga durante o período em curso.

3.6. Os Serviços são ferramentas profissionais destinadas a empresas e profissionais. Não são produtos de consumo nem se destinam a pessoas que atuem fora da sua atividade profissional.

4. Contas, período de teste e elegibilidade

4.1. Tem de ter pelo menos 18 anos e capacidade para celebrar um contrato vinculativo.

4.2. É responsável pela exatidão da informação que nos dá, pela confidencialidade das suas credenciais, por tudo o que acontece na sua Conta e pelos atos e omissões dos seus Utilizadores Autorizados, que ficam vinculados a estes Termos como se fossem você.

4.3. Período de teste gratuito. Os planos pagos começam com um período de teste gratuito com a duração indicada no registo. Pedimos os dados de pagamento logo no registo para que o serviço não pare quando o teste terminar, mas nada é cobrado durante o teste, e cancelar antes do fim não tem qualquer custo. Se não cancelar, o primeiro pagamento é feito no dia em que o teste termina.

4.4. Avise-nos imediatamente em contacto@perseubot.com se suspeitar de utilização não autorizada da sua Conta.

5. As suas responsabilidades e utilização aceitável

5.1. É o único responsável pela utilização que faz dos Serviços e pelos seus Dados do Cliente, incluindo a sua licitude, a sua exatidão e o direito de os utilizar.

5.2. A relação com os seus Clientes Finais é sua. Os Serviços são um canal entre si e eles. É você — não nós — quem responde pelo que vende, pelos seus preços, pelas marcações que assume, pelos cancelamentos e reembolsos, e pelas suas próprias obrigações legais perante essas pessoas, incluindo em matéria de defesa do consumidor e de proteção de dados. Não somos parte em nada do que acordar com um Cliente Final.

5.3. O que o assistente diz é imputado a si. As respostas saem do seu número, em nome do seu negócio. É responsável pela base de conhecimento e pela configuração que as produzem, e pela supervisão do resultado.

5.4. Compromete-se a não fazer, nem permitir que qualquer Utilizador Autorizado ou terceiro faça, o seguinte:

• (a) utilizar os Serviços em violação de lei, regulamento ou direito de terceiro;
• (b) enviar mensagens não solicitadas, ilícitas, enganosas, importunas ou lesivas, ou usar o envio de campanhas para marketing em massa a pessoas que não aceitaram recebê-lo;
• (c) ligar um Número Ligado que não tem direito a usar, ou que pertence a alguém que não o autorizou;
• (d) carregar software malicioso, ou tentar aceder sem autorização, sondar, analisar ou perturbar os Serviços ou qualquer sistema relacionado;
• (e) fazer engenharia inversa, descompilar ou extrair código-fonte dos Serviços, salvo na medida em que essa proibição seja vedada por lei;
• (f) revender, sublicenciar ou prestar os Serviços a terceiros em regime de central de serviços, salvo quando o seu plano o permita expressamente;
• (g) fazer passar pelos Serviços categorias especiais de dados pessoais (artigo 9.º do RGPD — saúde, dados biométricos e afins) sem ter um fundamento jurídico válido e sem nos ter avisado previamente. Os Serviços não foram especificamente concebidos para salvaguardar esses dados;
• (h) contornar limites de utilização, limites de ritmo ou os mecanismos anti-abuso descritos em 6.5, ou impor uma carga desproporcionada à nossa infraestrutura.

5.5. Marketing e consentimento. O envio de campanhas permite-lhe escrever à sua lista de clientes. Obter fundamento jurídico para o fazer é responsabilidade sua, não nossa. Os Serviços não recolhem consentimento de marketing por si; uma ficha de cliente criada a partir de uma conversa normal não traz consentimento nenhum e, por omissão, continua elegível para ser incluída numa campanha. Sempre que a lei ou a Política de Mensagens Comerciais do WhatsApp exijam consentimento prévio, tem de o ter antes de enviar. Os Serviços respeitam o STOP de um Cliente Final de forma imediata e definitiva para campanhas, mas isso é uma salvaguarda, não um fundamento jurídico.

5.6. Podemos suspender ou limitar o acesso, no todo ou em parte, se tivermos motivos razoáveis para crer que a sua utilização viola esta Secção, ameaça a segurança ou a integridade dos Serviços, ou nos expõe (ou expõe terceiros) a responsabilidade. Avisamos antes sempre que for praticável e logo a seguir quando não for.

6. Como o PerseuBot se liga ao WhatsApp — e o risco que aceita

Esta é a secção mais importante destes Termos. Por favor, não a salte.

6.1. Não é um produto da Meta nem uma integração oficial. O PerseuBot não é afiliado, patrocinado, apoiado nem tem qualquer ligação à WhatsApp LLC ou à Meta Platforms, Inc. «WhatsApp» é uma marca registada da Meta Platforms, Inc., aqui usada apenas para identificar o serviço com que interoperamos. Não somos um parceiro oficial da Meta e não usamos a WhatsApp Business Cloud API.

6.2. Como funciona a ligação. Liga a sua conta de WhatsApp ao PerseuBot da mesma maneira que liga o WhatsApp Web: lendo um código no ecrã a partir do seu telemóvel, em Dispositivos ligados. O PerseuBot passa então a funcionar como um dos seus dispositivos ligados, através de uma implementação independente do protocolo multi-dispositivo do WhatsApp. É isso que permite aos Serviços funcionar no número para o qual os seus clientes já escrevem, sem que tenha de pedir qualquer autorização à Meta.

6.3. Reconhecimento do risco. Reconhece e aceita expressamente que:

• (a) automatizar uma conta de WhatsApp desta forma é contrário aos Termos de Serviço do WhatsApp, que só admitem automatização através da sua plataforma oficial para empresas;
• (b) a Meta pode restringir, suspender ou banir definitivamente o Número Ligado, sem aviso, sem explicação e sem via de recurso. Isso pode acontecer a qualquer momento, incluindo a uma conta que se tenha comportado com cuidado;
• (c) um banimento pode afetar o próprio número, e não apenas a sua utilização com o PerseuBot — incluindo o uso pessoal ou profissional corrente do WhatsApp nesse número;
• (d) a Meta pode alterar o protocolo a qualquer momento, o que pode interromper ou terminar definitivamente a capacidade de os Serviços se ligarem, de forma que não podemos evitar, prever ou reparar em prazo garantido;
• (e) não podemos contratar com a Meta em seu nome, recorrer de um banimento por si, nem recuperar um número banido.

6.4. Use um número dedicado. Recomendamos vivamente que ligue um número profissional que não seja o seu número pessoal e que possa substituir sem perturbar o resto da sua vida. A escolha é sua.

6.5. O que fazemos para reduzir o risco. Os Serviços enviam as mensagens a um ritmo humano, limitam quanto cada conta pode enviar por hora e por dia, aumentam o volume gradualmente numa ligação nova em vez de começarem no máximo, restringem as campanhas a clientes que lhe escreveram recentemente, e deixam de enviar mensagens promocionais a quem responder STOP. São medidas de redução de danos assentes em comportamento observado. Não são uma garantia, e nenhuma configuração dos Serviços torna um banimento impossível.

6.6. Repartição deste risco. Em face de 6.1 a 6.5, e na medida máxima permitida por lei:

• não damos qualquer garantia de que um Número Ligado se mantenha utilizável, de que as mensagens sejam entregues, ou de que a ligação se mantenha disponível;
• não somos responsáveis pela restrição, suspensão ou perda de um Número Ligado, por qualquer interrupção causada por uma alteração do lado da Meta, nem por qualquer perda de negócio, marcações, reputação ou contacto com clientes daí resultante;
• se a ligação se tornar definitivamente impossível por razões alheias ao nosso controlo, qualquer das partes pode resolver o contrato nos termos de 17.4, sendo o reembolso aí previsto o seu único direito.

Esta repartição não limita nada do que consta de 16.1, e não se aplica quando tenhamos deixado de aplicar as medidas de redução de danos descritas em 6.5.

7. Serviços de Terceiros

7.1. Prestar os Serviços exige terceiros. Hoje são estes:

A lista atual, com localizações e garantias de transferência, consta da Secção 9 da Política de Privacidade e é a versão que faz fé.

7.2. O WhatsApp não consta dessa lista porque não temos relação nenhuma com a Meta. Ver Secção 6.

7.3. Não controlamos os Serviços de Terceiros e não somos responsáveis pela sua disponibilidade, desempenho, preços, políticas ou alterações. Qualquer um deles pode mudar, restringir ou terminar o acesso de forma que afete os Serviços.

7.4. Autoriza-nos a transmitir Dados do Cliente a esses fornecedores na medida necessária para prestar os Serviços — por exemplo, enviar o texto de uma mensagem juntamente com a sua base de conhecimento ao fornecedor do modelo, para gerar uma resposta. O tratamento correspondente está descrito na Política de Privacidade e no DPA.

8. Preços, faturação e impostos

8.1. Planos. O acesso exige uma Subscrição. Os preços, o período de faturação e os limites do plano são os indicados na nossa página de preços e nos Serviços no momento da subscrição.

8.2. Pagamento. Os valores são cobrados antecipadamente, em cada período de faturação, ao meio de pagamento que indicar, através da Stripe. Os dados do cartão são tratados pela Stripe nas suas próprias páginas e nunca chegam aos nossos servidores. A primeira cobrança ocorre no dia em que o período de teste gratuito termina.

8.3. Impostos. Os preços são apresentados sem IVA, que é acrescido quando devido. Se for um sujeito passivo de IVA registado noutro Estado-Membro da União Europeia e indicar um número de IVA válido, pode aplicar-se a autoliquidação.

8.4. Mudança de plano. Pode subir de plano a qualquer momento; a mudança produz efeitos imediatos e é cobrada proporcionalmente. A descida de plano produz efeitos no fim do período de faturação em curso e, a partir desse momento, a Conta fica sujeita aos limites do plano inferior — incluindo, quando esse plano permitir menos, a desativação dos acessos de equipa, serviços ou respostas da base de conhecimento excedentes. Os Serviços mostram-lhe o que vai ser afetado antes de confirmar.

8.5. Limites de utilização. Cada plano tem limites — acessos de equipa, serviços, respostas ensinadas, mensagens de campanha por mês e uma quantidade mensal aproximada de respostas do assistente. Essa quantidade é uma projeção calculada a partir de um orçamento, e não um contador exato, e é apresentada como tal. Atingir um limite suspende a funcionalidade medida até ao fim do período; não termina a Subscrição.

8.6. Atraso no pagamento. Os valores em mora podem vencer juros à taxa legal aplicável às transações comerciais em Portugal, e podemos suspender os Serviços por falta de pagamento após aviso razoável.

8.7. Reembolsos. Salvo quando a lei o exija ou estes Termos o digam expressamente, os valores já pagos não são reembolsáveis, incluindo relativamente a parte de um período de faturação.

8.8. Alteração de preços. Podemos alterar os preços com pelo menos 30 dias de pré-aviso relativamente ao início do período de renovação seguinte. Se não aceitar o novo preço, pode cancelar antes de este produzir efeitos.

9. Testes, versões beta e funcionalidades em fase inicial

9.1. Períodos de teste e planos gratuitos podem ser alterados ou retirados a qualquer momento, salvo quanto a um teste já em curso.

9.2. Algumas funcionalidades podem ser disponibilizadas em versão beta ou de avaliação. São fornecidas tal como estão, podem mudar ou ser retiradas, e ficam excluídas de qualquer compromisso que assumamos noutro ponto.

9.3. Reconhece que o PerseuBot está numa fase inicial da sua vida comercial e que a sua disponibilidade e o seu conjunto de funcionalidades vão evoluir.

10. O assistente e aquilo que produz

10.1. As respostas do assistente são geradas automaticamente por um modelo de linguagem, a partir do material que configurou e da mensagem a que está a responder.

10.2. O resultado pode estar errado. Apesar das salvaguardas de fundamentação, recusa e encaminhamento, um modelo de linguagem pode produzir texto inexato, incompleto, desatualizado ou inadequado. Não garantimos que qualquer resposta seja exata, isenta de erros ou adequada a um fim determinado.

10.3. A automatização é declarada. Como exige o artigo 50.º do Regulamento (UE) 2024/1689 (Regulamento da IA), o assistente informa cada Cliente Final de que está a falar com um assistente automático e de que pode pedir para falar com uma pessoa. Não pode configurar os Serviços, nem instruir o assistente, de modo a ocultar ou contradizer essa informação.

10.4. A supervisão é sua. É responsável pela base de conhecimento e pela configuração que fornece, pela supervisão do assistente e por qualquer compromisso assumido com base no que ele diz. Mantenha uma pessoa no circuito em tudo o que tenha consequências.

10.5. Na medida em que existam direitos de propriedade intelectual sobre o conteúdo gerado para si através dos Serviços, e na medida em que sejam nossos, cedemo-los a si, sob condição do pagamento dos valores devidos e sem prejuízo dos direitos dos fornecedores dos modelos.

11. Propriedade intelectual

11.1. Nossa. Os Serviços, incluindo todo o software, desenho e tecnologia subjacente (mas não os Dados do Cliente nem os Serviços de Terceiros), pertencem à Vertice Studio ou aos seus licenciadores. Concedemos-lhe uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável para os utilizar durante a Subscrição, para fins do seu próprio negócio e nos termos destes Termos.

11.2. Sua. Entre nós, mantém todos os direitos sobre os seus Dados do Cliente. Concede-nos uma licença mundial e não exclusiva para os alojar, guardar, tratar, transmitir e apresentar apenas para prestar, proteger e manter os Serviços, e nos termos permitidos pela Política de Privacidade e pelo DPA.

11.3. Não treinamos modelos com os seus dados. Não usamos Dados do Cliente para treinar modelos próprios, nem permitimos que os fornecedores de modelos os usem para treino.

11.4. Sugestões. Se nos enviar sugestões, concede-nos uma licença perpétua, irrevogável e gratuita para as usar.

11.5. Dados agregados. Podemos produzir e usar estatísticas agregadas e anonimizadas sobre a utilização dos Serviços, para os explorar e melhorar, desde que o resultado não o identifique a si nem a qualquer pessoa.

12. Confidencialidade

12.1. Cada parte pode receber informação não pública da outra («Informação Confidencial»). Cada uma protegê-la-á com, pelo menos, diligência razoável, usá-la-á apenas ao abrigo destes Termos e divulgá-la-á apenas a pessoas e consultores que dela precisem e estejam vinculados a sigilo.

12.2. Não se inclui aqui informação que seja ou se torne pública sem violação, que já fosse conhecida, que seja desenvolvida de forma independente ou recebida licitamente de terceiro. A divulgação exigida por lei é permitida, com aviso sempre que este seja lícito.

13. Disponibilidade e apoio

13.1. Procuramos manter os Serviços disponíveis e responder a pedidos de apoio em contacto@perseubot.com durante o horário útil português.

13.2. Melhores esforços, não um SLA. Salvo acordo de nível de serviço escrito e específico para o seu plano, não assumimos qualquer compromisso de disponibilidade. Os Serviços podem estar indisponíveis por manutenção, por falha de um Serviço de Terceiro, por alteração ou medida de enforcement do lado da Meta (Secção 6), ou por motivos alheios ao nosso controlo razoável.

13.3. Procuraremos avisar com antecedência das manutenções que prevemos causar perturbação material.

14. Garantias e exclusões

14.1. Cada parte garante que tem poderes para celebrar estes Termos.

14.2. Na medida máxima permitida por lei, os Serviços são fornecidos «tal como estão» e «conforme disponíveis», sem garantia de qualquer espécie, expressa, implícita ou legal, incluindo garantias implícitas de comercialização, adequação a um fim determinado, exatidão e não violação de direitos. Não garantimos que os Serviços sejam ininterruptos, isentos de erros ou seguros, que um Número Ligado se mantenha utilizável, nem que o resultado do assistente seja exato ou adequado.

14.3. Nada nestes Termos exclui ou limita direitos ou garantias que não possam ser excluídos ou limitados por lei imperativa, incluindo o regime português de defesa do consumidor onde este se aplique.

15. Proteção de dados

15.1. Ambas as partes cumprirão a legislação de proteção de dados aplicável, incluindo o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a Lei n.º 58/2019 portuguesa.

15.2. Papéis. Quanto aos dados pessoais relativos à sua Conta e aos seus Utilizadores Autorizados, somos responsáveis pelo tratamento. Quanto aos dados pessoais dos seus Clientes Finais que tratamos para prestar os Serviços — números de telefone, nomes, conteúdo das mensagens, dados de marcação —, você é o responsável pelo tratamento e nós somos subcontratante.

15.3. O DPA. O tratamento que fazemos por sua conta rege-se pela Parte C da Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos por remissão e que fixa o objeto, a duração, a natureza e a finalidade do tratamento, os tipos de dados e as categorias de titulares, as nossas obrigações, os nossos subcontratantes, a assistência que lhe prestamos e as garantias das transferências internacionais. Aceitar estes Termos é aceitar o DPA.

15.4. Transferências. Reconhece que a prestação dos Serviços pode envolver a transferência de dados pessoais para fora do Espaço Económico Europeu — em particular para o fornecedor do modelo e para a filial norte-americana da Stripe — ao abrigo das garantias descritas na Política de Privacidade.

16. Limitação de responsabilidade

16.1. Nada nestes Termos limita a responsabilidade por: (a) morte ou danos pessoais causados por negligência; (b) dolo ou declarações fraudulentas; (c) conduta dolosa ou negligência grosseira; ou (d) o que não possa ser limitado por lei imperativa.

16.2. Danos excluídos. Sem prejuízo de 16.1, nenhuma das partes responde por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, nem por lucros cessantes, perda de receitas, de reputação, de poupanças esperadas ou de dados, ainda que avisada dessa possibilidade.

16.3. Limite. Sem prejuízo de 16.1, a responsabilidade total agregada de cada parte, decorrente ou relacionada com estes Termos, seja contratual, extracontratual (incluindo negligência) ou outra, não excederá o valor total que nos tenha pago pelos Serviços nos doze (12) meses anteriores ao facto que a originou, ou 100 € quando os Serviços tenham sido prestados gratuitamente.

16.4. Disponibilidade do WhatsApp. O ponto 6.6 aplica-se em acréscimo a esta Secção.

16.5. A sua responsabilidade. Porque controla os seus Dados do Cliente, a sua base de conhecimento, a sua configuração, a relação com os seus Clientes Finais e a supervisão do assistente, responde pelos prejuízos decorrentes dessas matérias e indemnizar-nos-á por reclamações de terceiros resultantes da violação da Secção 5, dos seus Dados do Cliente ou da sua relação com os seus Clientes Finais, na medida permitida por lei.

17. Vigência, suspensão e cessação

17.1. Vigência. Estes Termos aplicam-se enquanto tiver uma Conta. A Subscrição vigora pelo período do plano e renova-se automaticamente, salvo cancelamento antes do fim do período em curso.

17.2. Cancelamento por si. Pode cancelar a qualquer momento no ecrã de faturação do painel. O cancelamento produz efeitos no fim do período que já pagou; os Serviços continuam a funcionar até lá. Não confere direito a reembolso de valores já pagos, salvo quando a lei o imponha.

17.3. Cessação por nós. Podemos suspender ou fazer cessar os Serviços por incumprimento material — incluindo falta de pagamento — não sanado no prazo de 14 dias a contar do aviso, pelas condutas descritas na Secção 5, ou quando a lei o exija.

17.4. Cessação por falha da ligação. Se os Serviços deixarem de conseguir ligar-se ao WhatsApp por razões alheias ao nosso controlo e não restabelecermos a ligação em 30 dias, qualquer das partes pode fazer cessar o contrato mediante aviso, e reembolsaremos a parte não usada de valores pagos antecipadamente relativos ao período posterior à cessação.

17.5. Efeitos. Com a cessação termina o seu direito de utilizar os Serviços. Mantemos os seus Dados do Cliente disponíveis para exportação durante 30 dias, findos os quais podemos eliminá-los, sem prejuízo das condições de conservação da Política de Privacidade e de qualquer obrigação legal de conservação.

17.6. Sobrevivência. As secções que pela sua natureza devam subsistir — incluindo 6.6, 11, 12, 14, 15, 16, 18 e 19 — subsistem.

18. Alterações a estes Termos

18.1. Podemos atualizar estes Termos. Se a alteração for material, avisamos por email ou nos Serviços com pelo menos 15 dias de antecedência.

18.2. Continuar a usar os Serviços depois disso vale como aceitação. Se não aceitar, pode cancelar antes de a alteração produzir efeitos.

19. Lei aplicável e litígios

19.1. Estes Termos regem-se pela lei portuguesa, com exclusão das suas normas de conflitos e da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias.

19.2. Sem prejuízo de direitos imperativos que lhe assistam enquanto consumidor, é exclusivamente competente o foro da comarca de Évora, Portugal.

19.3. Se, excecionalmente, utilizar os Serviços na qualidade de consumidor, mantêm-se aplicáveis as normas imperativas de defesa do consumidor portuguesas e pode recorrer à plataforma de Resolução de Litígios em Linha da Comissão Europeia em ec.europa.eu/consumers/odr.

20. Disposições gerais

20.1. Acordo integral. Estes Termos, com a Política de Privacidade e o DPA, constituem o acordo integral entre as partes sobre esta matéria e substituem tudo o que seja anterior.

20.2. Cessão. Não pode ceder estes Termos sem o nosso consentimento escrito. Nós podemos cedê-los a uma sociedade do mesmo grupo ou no âmbito de uma fusão ou alienação de ativos, mediante aviso.

20.3. Invalidade parcial. Se uma disposição for inválida, as restantes mantêm-se e aquela é substituída por outra, válida, que mais se aproxime da intenção original.

20.4. Não renúncia. Não exercer um direito não equivale a renunciar a ele.

20.5. Força maior. Nenhuma das partes responde por atrasos ou faltas causados por factos alheios ao seu controlo razoável, incluindo falhas de Serviços de Terceiros, medidas de enforcement da Meta, falhas da Internet, atos de autoridade e eventos naturais.

20.6. Comunicações. As comunicações legais dirigidas a nós devem ser enviadas para contacto@perseubot.com e para a nossa sede. Podemos comunicar consigo por email para o endereço da Conta ou através dos Serviços.

20.7. Relação entre as partes. As partes são contratantes independentes. Nada aqui cria uma sociedade, mandato, empreendimento comum ou relação laboral.

20.8. Língua. Estes Termos são publicados em português e em inglês. Havendo divergência, prevalece a versão portuguesa.

Dúvidas sobre este documento? contacto@perseubot.com